Contrato de venda à distância

1. Partes

VENDEDOR: Vox Invite

COMPRADOR: O usuário que adquire o serviço

2. Objeto

O objeto deste contrato é determinar os direitos e as obrigações das partes, em conformidade com as normas aplicáveis de proteção ao consumidor e de comércio eletrônico, quanto à venda e à entrega do serviço digital de convite em vídeo adquirido pelo COMPRADOR por meio do site do VENDEDOR.

3. Obrigações do usuário e propriedade intelectual

O COMPRADOR declara e assume que é titular de todos os dados enviados ao sistema (foto, gravação de áudio, listas de nomes etc.) ou que obteve de terceiros todas as permissões e consentimentos legais necessários para o uso desses dados. Toda a responsabilidade legal e criminal que possa surgir do tratamento desses dados pertence exclusivamente ao COMPRADOR. O VENDEDOR não pode ser responsabilizado por violações de direitos autorais ou de personalidade decorrentes do conteúdo enviado.

4. Informações do serviço e valor

O tipo, a quantidade, o preço inicial de venda e a forma de pagamento do serviço correspondem às informações disponíveis no momento da realização do pedido. Os preços exibidos não incluem tributos, e os tributos aplicáveis são calculados na finalização da compra.

5. Entrega

Como o serviço consiste em conteúdo em vídeo personalizado produzido integralmente em ambiente digital, não se aplica entrega física. A entrega ocorre na forma de acesso digital ao painel do COMPRADOR ou de envio do conteúdo digital aos canais de comunicação indicados.

6. Direito de arrependimento

O serviço objeto deste contrato é conteúdo digital ou serviço digital personalizado produzido especificamente para o COMPRADOR. Ao aceitar este contrato antes do pagamento, o COMPRADOR solicita que a produção comece imediatamente após o pagamento. Portanto, em conformidade com a legislação aplicável de proteção ao consumidor, o DIREITO DE ARREPENDIMENTO NÃO PODE SER EXERCIDO para este conteúdo digital ou serviço digital personalizado.